Nova lei contra empréstimos não autorizados protege aposentados do INSS

Projeto de lei que impõe sanções aos bancos por empréstimos sem autorização é aprovado pela Câmara dos Deputados

Um projeto legislativo que busca impor sanções às instituições bancárias que concedam empréstimos sem autorização foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, identificado como 2.131/07 e apresentado pelo ex-deputado Edgar Moury (MDB-PE), é estabelecer multas de 10% sobre os valores depositados nas contas dos beneficiários do INSS e outros, caso os bancos e instituições financeiras liberem créditos consignados sem autorização. Essa proposta abrange empréstimos tanto para aposentados quanto para servidores públicos federais e funcionários com contratos formais.

O projeto ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei efetiva. Caso seja aprovado, essa medida afetará diversas transações financeiras, tais como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, cartões de benefícios consignados e leasing.

Uma das características do crédito consignado é que as parcelas são deduzidas diretamente do benefício ou salário do beneficiário, o que minimiza o risco de inadimplência. A multa de 10%, nesse caso, seria aplicada às instituições bancárias com base no valor depositado automaticamente na conta do beneficiário. Contudo, é importante ressaltar que o banco não seria penalizado se puder demonstrar um erro justificável ou sua falta de participação em fraudes.

Para solicitar reembolso em casos de empréstimos não autorizados, o cliente teria um prazo de 60 dias a partir do recebimento do valor. Essa solicitação poderia ser realizada pelos canais de comunicação oficial da empresa, sem necessidade de comparecer pessoalmente a uma agência.

Aprovação da lei é vista como um avanço no combate aos abusos contra aposentados

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, destacou que sua aprovação representa um avanço importante no combate aos abusos cometidos contra os aposentados. Esta é a primeira vez que o país estabelece medidas para enfrentar fraudes desse tipo no setor bancário.

O objetivo principal dessa nova lei seria prevenir situações em que beneficiários, como aposentados, recebam valores não autorizados, o que pode resultar em encargos financeiros. A liberação de empréstimos consignados sem autorização acaba prejudicando os beneficiários, uma vez que eles muitas vezes não têm controle sobre os valores depositados em suas contas. Além disso, a dedução das parcelas do empréstimo reduz o valor dos benefícios do INSS para os aposentados e pensionistas, assim como o salário dos servidores públicos e funcionários com contratos formais.

A aprovação da lei pela Câmara foi considerada positiva pelo presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Milton Cavalo. Ele ressaltou a importância dessa medida para combater o assédio frequente enfrentado pelos aposentados por parte das instituições financeiras e correspondentes bancários que oferecem empréstimos.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) também se manifestou sobre o assunto por meio de um comunicado.

Com informações do site TV Foco.