Atenção: Lei permite que você faça compras e saia sem pagar, veja como isso pode acontecer
No relatório a seguir, abordaremos uma regulamentação que vem chamando a atenção de consumidores e fornecedores: a possibilidade de sair de um estabelecimento sem efetuar o pagamento. Vamos elucidar os detalhes dessa legislação, compreendendo como ela funciona e quais são os direitos do consumidor.
As compras, principalmente em hipermercados, representam um grande gasto para as famílias mensalmente. Por isso, é essencial que as pessoas estejam cientes das regulamentações existentes nessa área e que os fornecedores também estejam atentos.
Aprovada pelo Procon e proposta pelo deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), essa regulamentação entrou em vigor em abril de 2019. Desde então, os consumidores têm se tornado mais conscientes ao realizar suas compras.
A Lei 1386/19 trata da venda de produtos vencidos no estabelecimento. Caso um consumidor perceba que adquiriu um produto fora da validade, **ele pode trocá-lo por outro igual ou similar sem precisar pagar novamente**.
**É importante destacar que essa isenção de pagamento só é válida quando o cliente informa a irregularidade enquanto ainda está dentro do estabelecimento**. Após efetuar a compra, o cliente tem direito apenas à troca do produto ou ao reembolso do valor pago.
Ao prestar atenção na data de validade dos produtos, o consumidor não só protege sua saúde, mas também tem a oportunidade de levar outro item sem custo adicional.
O deputado Fabio Schiochet ressalta a responsabilidade dos fornecedores em vender apenas produtos dentro da data de validade estipulada pelo fabricante.
As lojas que comercializarem produtos além da sua validade estarão sujeitas ao pagamento de uma multa no valor de 3.000 reais por cada infração cometida.
Caso o estabelecimento se recuse a oferecer gratuitamente um produto substituto, os clientes podem entrar em contato com o Procon para solucionar o problema.
**O Procon, órgão de defesa do consumidor, foi criado em 1976 e tem sede em São Paulo. Ele atende todos os estados brasileiros**.
Com essa legislação em vigor, os consumidores ganham mais poder na busca por produtos de qualidade e dentro da validade, ao passo em que os fornecedores são incentivados a manter seu estoque sempre regulado. É fundamental que todos fiquem atentos aos seus direitos e saibam como agir caso encontrem irregularidades nas suas compras. Juntos, podemos exercer uma cidadania consciente e responsável.
| Legislação | Benefícios para os consumidores | Responsabilidade do fornecedor |
|---|---|---|
| Lei 1386/19 | – Troca de produtos vencidos sem pagamento – Reembolso do valor pago | – Venda apenas de produtos dentro da validade – Multa de R$ 3.000 por infração |
Com informações do site TV Foco.