A partir de 2023, as regras para MEI (Microempreendedor Individual) passam a ser mais rígidas. O governo federal anunciou mudanças na contribuição mensal e nos prazos para pagamento. Nesse artigo, vamos abordar as novas regras para MEI e como se adequar às mudanças.

Título: Reajuste na contribuição dos MEIs para a Previdência Social

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o salário mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O aumento, de 7,43%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.302 este ano.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.

Novos valores e prazos

Os MEIs passam a contribuir com R$ 65,10 por mês para a Previdência Social enquanto os MEIs caminhoneiros contribuirão com R$ 156,24. Os valores são válidos apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro.

Por quanto tempo o reajuste vale?

O reajuste será válido por tempo indeterminado até que o salário mínimo sofra novo reajuste.

Vantagens dos MEIs

Além do reajuste na contribuição para a Previdência Social, os MEIs também possuem diversas outras vantagens. A Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEIs, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais. Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Como emitir o boleto?

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Reajustes e Vigências 2021

CaracterísticaValorVigência
Reajuste na contribuiçãoR$ 65,1020/02/2023 em diante
Reajuste para MEIs caminhoneirosR$ 156,2420/02/2023 em diante
Salário mínimoR$ 1.302Até maio/2023

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