Os direitos humanos são direitos constitucionais, mas não se confundem com os direitos fundamentais por ser mais amplos, sendo amparados pela Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais. Os direitos humanos são essenciais, irrenunciáveis e indispensáveis para uma vida digna. São direitos que estão presentes no dia-a-dia dos seres humanos, ou que pelo menos, deveriam está […]
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Entenda as regras para vender as férias.
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais de gozar 30 dias de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Porém, ele pode achar melhor vender uma parte deste período de descanso. Por isso é importante que se conheça os limites desta decisão. Hoje o trabalhador pode […]
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USUCAPIÃO: O que é, e como funciona?
Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir alguma coisa pelo uso, ou seja, é o modo de aquisição de propriedade com o passar do tempo, através da posse sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado esse bem por um intervalo de tempo. É comum em imóveis abandonados pelos […]
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Como funciona o Direito ao Auxílio-Doença?
O Auxílio-doença é um direito que o segurado tem de receber da Previdência Social um benefício mensal, quando este está impossibilitado de realizar suas atividades de trabalho, solicitando então uma ajuda do INSS, por doença ou acidente. O mesmo pode ser previdenciário (isso que dizer sem relação de trabalho) ou acidentário (por motivo de acidente […]
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Emissão de segunda via da nota fiscal
Emissão de segunda via da nota fiscal Quando adquirimos um produto e este apresenta problemas e pretendemos troca-lo ou leva-lo à assistência técnica, é necessário que tenhamos em mãos a nota fiscal, como comprovação da data da compra do produto. O problema surge quando não mais possuímos o documento, neste caso, o que podemos fazer? […]
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