Procon Fortaleza: Seus direitos como consumidor protegidos!

Semana do Consumidor: Procon de Fortaleza auxilia consumidores a denunciarem promoções falsas e fraudes

A Semana do Consumidor tem sido um período fundamental para que o Procon de Fortaleza possa auxiliar os consumidores a denunciarem promoções falsas e fraudes. É notável a frequente discussão sobre os direitos do consumidor nesta coluna, onde textos educacionais e ilustrativos abordam casos práticos e a legislação vigente em situações específicas. Entretanto, é igualmente relevante informar que existem mecanismos concretos que visam garantir tais direitos e punir as infrações.

Um desses mecanismos é o **Procon**, órgão que faz parte do poder executivo municipal ou estadual e cuja função é proteger e defender os interesses dos consumidores. Com base no **Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990**, o **Procon** realiza inspeções em estabelecimentos comerciais, aplicando sanções administrativas conforme previstas no referido código. Apresentadas no artigo 56, essas sanções variam desde imposição de multas à apreensão de produtos, podendo até resultar no fechamento do estabelecimento ou intervenção administrativa.

Para que ocorra a inspeção do **Procon**, é necessário que o consumidor afetado apresente uma denúncia quando seus direitos forem violados. Nesse caso, será instaurado um processo administrativo, eventualmente contando com a participação de advogado especializado na área. De acordo com a lei, o **Procon** tem o poder de convocar e notificar a empresa envolvida para uma audiência, com objetivo de buscar um acordo ou colher informações relevantes sobre a denúncia.

Dessa forma, o **Procon** atua como intermediário em disputas, sempre buscando uma solução amigável entre as partes envolvidas (consumidor e empresa). No entanto, é importante ressaltar que o consumidor não é obrigado a aceitar os termos propostos no acordo. Caso um acordo seja alcançado, este será formalizado e assinado por todas as partes, tendo força de título executivo extrajudicial. Caso o acordo não seja cumprido, a parte lesada poderá recorrer aos tribunais para garantir sua execução.

É válido mencionar ainda que é possível obter compensações morais por atrasos no cumprimento do acordo. Vale destacar que recorrer ao **Procon** é uma opção do consumidor; ele também tem o direito de apresentar diretamente uma demanda para defender seus direitos e buscar reparação. As denúncias podem ser feitas pessoalmente ou através de canais virtuais como sites ou WhatsApp.

Por fim, enfatiza-se que, caso se confirme a irregularidade cometida pela empresa denunciada, esta poderá receber uma multa imposta ao órgão fiscalizador e não diretamente ao consumidor lesado. O consumidor tem o direito de ter seu caso resolvido e buscando-se justiça.

Em resumo, é primordial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e saibam que têm a possibilidade de contar com o auxílio do **Procon** para fazer valer suas reivindicações. A responsabilidade por garantir um ambiente seguro e justo nas relações de consumo deve ser compartilhada entre empresas e consumidores.

Com informações do site O POVO.