Departamento de Justiça e Cidadania notifica empresa por práticas ilegais
O Departamento de Justiça e Cidadania (Seju) tomou uma importante medida na última segunda-feira (21), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR). A empresa notificada foi a 123 Miles, que anunciou a suspensão da emissão de bilhetes para pacotes promocionais entre os meses de setembro e dezembro de 2023. Ao invés de reembolsar os pagamentos, a empresa ofereceu a opção de vouchers que só seriam válidos a partir de 2024. Essa prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada ilegal.
O Secretário de Justiça e Cidadania, Santin Roveda, declarou que muitas famílias estão enfrentando sérios transtornos. Muitas pessoas já tinham planejado suas viagens de fim de ano ou adquirido ingressos para eventos importantes, tendo efetuado o pagamento antecipadamente pelas reservas. Roveda ressaltou a importância do cumprimento dos direitos dos consumidores.
Esse caso ganhou grande destaque e revelou outras práticas abusivas e ilegais realizadas pela empresa. Por isso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, também emitiu uma notificação.
O Procon-PR recomenda aos consumidores afetados formalizarem suas reclamações por meio da plataforma Consumidor.gov.br, no próprio site do Procon-PR ou pessoalmente na sede em Curitiba ou nos Procons municipais. Essa formalização é imprescindível para que os consumidores tenham a possibilidade de serem reembolsados nos futuros processos legais.
A Coordenadora Estadual do Procon-PR, Claudia Silvano, ressaltou a importância das reclamações formalizadas pelos consumidores. Ela explicou que essa medida aumenta as chances de obterem o reembolso dos pagamentos feitos à 123 Miles durante os processos legais que se seguirão.
Além disso, Silvano também recomendou aos consumidores cancelarem as compras realizadas com cartões de crédito ou por meio do PIX utilizando a opção “Disputa de Pagamento” disponibilizada pela maioria dos bancos. Essa é outra maneira possível de recuperar os valores pagos.
Portanto, diante dessa grave situação envolvendo a empresa 123 Miles e suas práticas ilegais e abusivas, é fundamental que os consumidores afetados tomem as medidas necessárias para garantir seus direitos. O Procon-PR está ao lado dos consumidores e atuando para solucionar esse problema da melhor forma possível.
| Resumo da Notícia |
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| O Departamento de Justiça e Cidadania (Seju) tomou uma importante medida na última segunda-feira (21), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR). A empresa notificada foi a 123 Miles, que anunciou a suspensão da emissão de bilhetes para pacotes promocionais entre os meses de setembro e dezembro de 2023. Ao invés de reembolsar os pagamentos, a empresa ofereceu a opção de vouchers que só seriam válidos a partir de 2024. Essa prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada ilegal. |
| Santin Roveda, Secretário de Justiça e Cidadania, declarou que muitas famílias estão enfrentando sérios transtornos. Muitas pessoas já tinham planejado suas viagens de fim de ano ou adquirido ingressos para eventos importantes, tendo efetuado o pagamento antecipadamente pelas reservas. Roveda ressaltou a importância do cumprimento dos direitos dos consumidores. |
| O Procon-PR recomenda aos consumidores afetados formalizarem suas reclamações por meio da plataforma Consumidor.gov.br, no próprio site do Procon-PR ou pessoalmente na sede em Curitiba ou nos Procons municipais. Essa formalização é imprescindível para que os consumidores tenham a possibilidade de serem reembolsados nos futuros processos legais. |
| Claudia Silvano, Coordenadora Estadual do Procon-PR, ressaltou a importância das reclamações formalizadas pelos consumidores. Ela explicou que essa medida aumenta as chances de obterem o reembolso dos pagamentos feitos à 123 Miles durante os processos legais que se seguirão. |
| Silvano também recomendou aos consumidores cancelarem as compras realizadas com cartões de crédito ou por meio do PIX utilizando a opção “Disputa de Pagamento” disponibilizada pela maioria dos bancos. Essa é outra maneira possível de recuperar os valores pagos. |
| Portanto, diante dessa grave situação envolvendo a empresa 123 Miles e suas práticas ilegais e abusivas, é fundamental que os consumidores afetados tomem as medidas necessárias para garantir seus direitos. O Procon-PR está ao lado dos consumidores e atuando para solucionar esse problema da melhor forma possível. |
Com informações do site Agência Estadual de Notícias.