Procon orienta comerciantes sobre tabelamento do preço do cigarro

Operação do Procon orienta comerciantes sobre tabelamento do preço do cigarro

Tubarão, 03 de abril de 2023 – O Procon realizou, na tarde de segunda-feira (03), uma operação em diversos estabelecimentos comerciais da cidade com o objetivo de orientar os comerciantes sobre o tabelamento do preço do cigarro. Durante a ação, os inspetores visitaram um total de 22 estabelecimentos, incluindo mercados e supermercados, para fornecer instruções importantes aos comerciantes.

De acordo com as orientações do Procon, os preços dos cigarros devem ser exatamente conforme indicados na tabela fornecida pelos fabricantes. Essa regulamentação está prevista pelo Artigo 220 e página 1º do Decreto Federal 7212/2010. Portanto, os estabelecimentos varejistas devem exibir de forma visível para os consumidores essa tabela explicativa e cobrar os valores nela mencionados.

É importante destacar também que é proibido aumentar o preço dos produtos caso o cliente opte por pagar com cartão de crédito ou débito. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor, conforme descrito no Artigo 51, inciso XII. Os estabelecimentos que aceitam essas formas de pagamento para outros itens, mas não para cigarros, também estão infringindo a lei.

Todos os estabelecimentos comerciais são obrigados a exibir um cartaz contendo o número de telefone e endereço do Procon. Essa exigência está prevista no Decreto Estadual 488/2015. Além disso, é necessário disponibilizar uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta em todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Essa regra é estabelecida pela lei federal 12.291/2010, que também estipula que o Código deve estar em um local visível e de fácil acesso aos consumidores.

Em caso de dúvidas ou reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon através do número telefônico 3621 9818 ou pelo e-mail [email protected].

Com informações do site Prefeitura de Tubarão.