Procon-RJ divulga orientações aos consumidores afetados pela 123Milhas
No último dia 21, a empresa 123Milhas emitiu um comunicado informando sobre a interrupção dos pacotes da linha Promo de setembro a dezembro deste ano. Em resposta a essa decisão, o Procon-RJ notificou a empresa para obter esclarecimentos e orientar os consumidores sobre seus direitos.
De acordo com o órgão de proteção ao consumidor do Rio de Janeiro, o fornecedor não pode oferecer apenas um voucher como opção para resolver o problema. Segundo o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, a escolha deve ser feita pelo próprio consumidor, que deveria ter as opções de receber o valor pago corrigido monetariamente, receber um serviço equivalente ao contratado ou ter o cumprimento forçado da oferta. Caso o fornecedor ignore essas opções e altere unilateralmente o contrato, estará praticando abusos.
No caso das viagens, é importante lembrar que elas incluem não apenas as passagens, mas também hospedagem e outros serviços. Nesse sentido, recomenda-se que os consumidores negociem com os fornecedores em caso de mudança nas datas da viagem ou solicitem reembolso explicando o ocorrido. Se não conseguirem chegar a um acordo, é possível fazer uma demanda responsabilizando o fornecedor pelos custos adicionais.
O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, destaca a importância de registrar todas as comunicações com a empresa por meio de números de protocolo e e-mails. Esses registros serão fundamentais para ajudar os consumidores em casos futuros.
Diante dessa situação inesperada causada pela decisão da 123Milhas, o órgão tomou medidas para notificar a empresa e solicitar justificativas, ações propostas e canais de comunicação para facilitar o contato com os consumidores. Os consumidores que possuem viagens nesse período devem entrar em contato com a empresa, solicitar informações sobre as propostas e verificar se são adequadas às suas necessidades.
Caso entendam que a proposta da empresa causará prejuízo em comparação ao contratado, é possível apresentar uma reclamação junto ao Procon-RJ, que abrirá um procedimento específico para cada consumidor. Se o fornecedor não cumprir com a oferta ou não fornecer alternativas satisfatórias, poderá ser multado.
Além disso, o Procon-RJ já notificou a 123Milhas com perguntas adicionais para esclarecer a situação e orientar as medidas que devem ser tomadas. Caso a empresa não responda dentro de 48 horas ou as justificativas sejam insuficientes, poderá ser multada e enfrentar um processo sancionatório. Também existe a possibilidade de uma ação civil pública ser apresentada pelo órgão.
É importante ressaltar que todas as reclamações individuais serão analisadas e mediadas pelo Procon-RJ. Os consumidores que desejarem apresentar reclamações ou relatos podem acessar os canais de contato disponíveis no site oficial do Procon RJ (www.procon.rj.gov.br).
| Resumo da Notícia |
|---|
| Empresa 123Milhas interrompe pacotes da linha Promo de setembro a dezembro |
| Órgão estadual de proteção ao consumidor do RJ notifica empresa |
| Consumidores têm direito a escolher entre receber valor pago corrigido, serviço equivalente ou cumprimento forçado da oferta |
| Recomenda-se negociar com fornecedores em caso de mudança nas datas da viagem ou solicitar reembolso |
| Registre todas as comunicações com a empresa |
| Órgão toma medidas para notificar empresa e facilitar contato com consumidores |
| Consumidores podem apresentar reclamação junto ao órgão estadual de proteção ao consumidor |
| Procon-RJ notifica empresa e pode aplicar multa ou iniciar processo sancionatório |
| Reclamações individuais serão analisadas e mediadas pelo órgão |
| Canais de contato disponíveis no site oficial do Procon RJ |
Com informações do site O Fluminense.