Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que exige divulgação completa de informações sobre títulos de capitalização
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de novembro de 2023, o projeto de lei 8895/17, que exige a divulgação completa de informações sobre os títulos de capitalização aos consumidores. Essa medida busca trazer mais transparência ao mercado financeiro e garantir que os compradores tenham acesso a informações detalhadas sobre suas características e possibilidades de rendimento.
O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, altera o Decreto-Lei 261/67, que trata das empresas desse setor. O relator do projeto, o deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação e destacou a importância dos compradores dos títulos poderem avaliar essa transação em relação a outras formas de investimento. Mesmo havendo possíveis críticas em relação à comparação com ativos financeiros diferentes, é considerado adequado possibilitar essa análise.
A proposta aprovada estabelece que as informações devem ser divulgadas no contrato, folheto ou qualquer outro material relacionado ao título. Entre as informações necessárias estão: rendimento do capital até o final do prazo do título; período de validade e tempo mínimo necessário para resgatá-lo; valores e percentuais cobrados por resgate antecipado; e chances de ganhar um prêmio por meio de sorteio.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, argumentou que atualmente há uma concentração na publicidade desses títulos apenas em relação aos sorteios de prêmios, deixando de informar sobre taxas administrativas e descontos aplicados em resgates antecipados. Por isso, ele defende alterações na legislação.
O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser concluído. A medida visa trazer mais transparência ao mercado de títulos de capitalização, permitindo que os consumidores tenham acesso a informações detalhadas sobre seus investimentos e possam comparar essa opção com outras formas de investimento disponíveis.
Essa aprovação demonstra a preocupação das autoridades em garantir um ambiente justo e transparente para os consumidores do mercado financeiro, evidenciando a importância da educação financeira e da proteção dos direitos dos cidadãos. Com as informações adequadas, os consumidores poderão tomar decisões mais conscientes ao lidar com seus investimentos.
Em resumo, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados busca garantir que os compradores de títulos de capitalização tenham acesso a informações detalhadas sobre suas características e possibilidades de rendimento. Essa medida contribui para uma maior transparência no mercado financeiro e possibilita que os consumidores façam escolhas mais conscientes ao investirem seu dinheiro.
| Data | 8 de novembro de 2023 |
|---|---|
| Projeto de Lei | 8895/17 |
| Órgão Aprovador | Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados |
| Relator | Florentino Neto (PT-PI) |
| Objetivo | Obrigatoriedade de fornecer informações completas aos consumidores sobre os títulos de capitalização |
| Alterações Propostas | Divulgação das informações no contrato, folheto ou qualquer outro material relacionado ao título |
| Informações Necessárias | Rendimento do capital, período de validade, tempo mínimo para resgate, valores e percentuais cobrados por resgate antecipado, chances de ganhar prêmios por sorteio |
| Justificativa | Garantir transparência e possibilitar comparação com outras formas de investimento |
| Próximas Etapas | Análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
| Impacto | Maior transparência no mercado financeiro e tomada de decisões mais informadas pelos consumidores |
Com informações do site camara.leg.br