Projeto Legislativo Garante Direito do Consumidor
Um novo projeto de lei está em discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para garantir os direitos dos consumidores na prestação de serviços financeiros essenciais no estado.
O Projeto de Lei 239/2023, apresentado pelo legislador e presidente da ALEMS, Gerson Claro, visa estabelecer transparência nas informações fornecidas aos clientes em relação às tarifas e serviços bancários essenciais oferecidos. Com isso, os consumidores terão acesso a detalhes claros e acessíveis sobre as cobranças financeiras impostas durante suas operações bancárias.
Além disso, o projeto também prevê que os consumidores têm o direito de solicitar o reembolso das tarifas pagas nos últimos cinco anos, caso tenham sido cobrados por um serviço que deveria ser gratuito. Essa medida tem como objetivo proteger os consumidores contra cobranças indevidas e garantir uma compensação justa em casos de falhas por parte das instituições financeiras.
Um dos principais objetivos desse projeto é evitar práticas abusivas por parte das instituições financeiras, buscando equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores. Assim, pretende-se evitar a imposição injusta de ônus financeiros aos clientes e promover a transparência na divulgação das informações relacionadas aos serviços prestados pelos bancos.
A iniciativa do legislador demonstra sensibilidade às necessidades dos consumidores de Mato Grosso do Sul e busca proteger seus direitos financeiros, promovendo um ambiente mais justo e equitativo no setor bancário.
É importante ressaltar que o projeto ainda está em fase de discussão e pode sofrer alterações antes de se tornar uma lei. Por isso, é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos dessa proposta para entender completamente seus impactos nos serviços financeiros oferecidos em Mato Grosso do Sul.
Em resumo, o Projeto de Lei 239/2023, apresentado pelo legislador estadual Gerson Claro, busca estabelecer direitos para os clientes na prestação de serviços financeiros essenciais em Mato Grosso do Sul. A proposta contempla transparência na divulgação das tarifas e a possibilidade de reembolso das tarifas pagas quando o serviço cobrado tiver sido fornecido gratuitamente. Essa medida visa proteger o consumidor contra cobranças indevidas e promover uma relação mais justa entre fornecedores e consumidores. Vale ressaltar que o projeto ainda está em análise e pode sofrer alterações antes de ser efetivamente implementado como lei.
Projeto de Lei | Autor | Objetivo |
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239/2023 | Gerson Claro | Estabelecer direitos dos clientes em serviços financeiros essenciais em Mato Grosso do Sul |
Principais pontos |
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Transparência nas informações sobre tarifas e serviços bancários essenciais |
Possibilidade de reembolso de tarifas pagas nos últimos cinco anos caso o serviço tenha sido fornecido gratuitamente |
Prevenção de práticas abusivas por parte das instituições financeiras |
Status |
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Em fase de discussão e sujeito a alterações antes de ser aprovado como lei |
Com informações do site Hojemais de Três Lagoas MS.