Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que busca acabar com penas para advogados que abandonam casos penais
A Plenária da Câmara dos Deputados realizada na terça-feira, dia 7, aprovou um projeto de lei com o objetivo de colocar fim às penas aplicadas pelo Poder Judiciário aos advogados que abandonam casos penais. No entanto, devido às emendas feitas no texto, o projeto retorna ao Senado Federal para ser votado novamente. Vale destacar que a versão aprovada é uma modificação do relatório elaborado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e propõe alterações tanto no Código de Processo Penal (CPP) quanto no Código de Processo Penal Militar (CPPM). No CPP, o texto sugere substituir as sanções por um procedimento administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo responsabilidade da seção competente.
Atualmente, o CPP proíbe os advogados defensores de abandonarem um caso, exceto em casos especiais e mediante notificação prévia ao juiz. As penas previstas variam de multas que vão desde 10 até 100 salários mínimos. Quando ocorre o abandono do caso por parte do advogado, é enviado um aviso ao acusado para que ele designe outro profissional caso deseje prosseguir com sua defesa. Na falta dessa designação ou da localização do acusado, um advogado dativo ou defensor público é designado para assumir a defesa.
No que diz respeito à Justiça Militar, o projeto também revoga uma disposição presente no CPPM que exige a obrigatoriedade da designação de advogados dativos para os militares. Essa exigência vai contra o que está estabelecido na Constituição Federal. O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, afirmou que os antigos advogados dativos, hoje defensores públicos federais, devem atuar de acordo com disposições específicas do seu estatuto e não estão mais subordinados à Justiça Militar.
Diante dessas informações, é importante destacar a relevância desse projeto de lei para a atuação dos advogados em casos penais e no âmbito militar. A aprovação dessa modificação do relatório apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada pela plenária da Câmara dos Deputados representa uma decisão significativa. Agora, resta aguardar a nova votação no Senado Federal para acompanhar os desdobramentos dessa proposta legislativa.
| Notícia |
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| A Plenária da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com penas para advogados que abandonam casos penais. |
| O projeto retorna ao Senado Federal para nova votação devido a emendas feitas no texto. |
| A versão aprovada é uma modificação do relatório elaborado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). |
| O projeto propõe alterações no Código de Processo Penal e no Código de Processo Penal Militar. |
| No CPP, o texto sugere substituir as sanções por um procedimento administrativo na OAB. |
| A pena atual varia de multas de 10 a 100 salários mínimos para advogados que abandonam casos. |
| No âmbito militar, o projeto revoga a obrigatoriedade da designação de advogados dativos para os militares. |
| A decisão da Câmara dos Deputados é significativa para a atuação dos advogados em casos penais e no âmbito militar. |
| O projeto aguarda nova votação no Senado Federal. |
Com informações do site Câmara dos Deputados.