No estado de Mato Grosso do Sul, projeto de lei propõe regular os privilégios dos consumidores em serviços bancários
No estado de Mato Grosso do Sul, o representante e líder da Assembleia Legislativa (ALEMS), Gerson Claro, é o autor do Projeto de Lei 239/2023, que está atualmente em revisão na Câmara de Leis. Esse projeto tem como objetivo regular os privilégios dos consumidores na prestação de serviços bancários essenciais e gratuitos dentro do estado.
Uma das principais propostas desse projeto é que as instituições financeiras e outras entidades autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em Mato Grosso do Sul, sejam obrigadas a fornecer aos consumidores uma notificação clara, objetiva e destacada sobre a existência de um pacote básico gratuito de serviços. Além disso, elas também devem disponibilizar informações sobre outros pacotes disponíveis e as condições em que as tarifas são aplicadas.
A falta de comunicação adequada por parte das organizações financeiras em relação ao pacote básico gratuito, principalmente no que diz respeito às tarifas bancárias, é considerada uma violação dos direitos do consumidor. Como resultado, os consumidores têm o direito de solicitar o reembolso das tarifas pagas nos últimos cinco anos quando lhes é oferecido um serviço pelo qual foram cobrados.
O projeto em tramitação na ALEMS utiliza como base a lista de serviços bancários essenciais para pessoas físicas estabelecida na Resolução 3.919/2010 do Bacen, com as atualizações necessárias. Vale ressaltar que essa regulamentação se aplica tanto às instituições financeiras quanto a outras entidades autorizadas a operar ou possuir clientes residentes em Mato Grosso do Sul.
Esse projeto tem como objetivo proporcionar maior transparência e proteção aos consumidores na área de serviços bancários, garantindo que informações relevantes sobre pacotes gratuitos e tarifas sejam devidamente divulgadas. Caso aprovado, ele poderá trazer benefícios significativos para os consumidores do estado de Mato Grosso do Sul, promovendo uma relação mais justa e equilibrada entre instituições financeiras e consumidores.
Agora que você já sabe as principais informações sobre o Projeto de Lei 239/2023 proposto por Gerson Claro na ALEMS, resta aguardar a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No entanto, é importante destacar a importância dessa iniciativa na defesa dos direitos do consumidor e na busca por uma maior transparência nas relações bancárias dentro do estado de Mato Grosso do Sul.
Notícia | |
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Autor do Projeto de Lei | Gerson Claro |
Objetivo do projeto | Regular os privilégios dos consumidores na prestação de serviços bancários essenciais e gratuitos em Mato Grosso do Sul |
Proposta principal | Obrigar as instituições financeiras a fornecerem notificação clara sobre pacotes básicos gratuitos e tarifas aplicadas |
Direito do consumidor | Reembolso das tarifas pagas nos últimos cinco anos caso tenham sido cobradas por um serviço gratuito |
Base do projeto | Resolução 3.919/2010 do Bacen com atualizações necessárias |
Aplicação | Instituições financeiras e outras entidades autorizadas a operar ou possuir clientes em Mato Grosso do Sul |
Benefícios esperados | Maior transparência e proteção aos consumidores na área de serviços bancários |
Próximos passos | Análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) |
Com informações do site Jornal A Crítica.