No estado de Mato Grosso do Sul, projeto de lei propõe regular os privilégios dos consumidores em serviços bancários

No estado de Mato Grosso do Sul, o representante e líder da Assembleia Legislativa (ALEMS), Gerson Claro, é o autor do Projeto de Lei 239/2023, que está atualmente em revisão na Câmara de Leis. Esse projeto tem como objetivo regular os privilégios dos consumidores na prestação de serviços bancários essenciais e gratuitos dentro do estado.

Uma das principais propostas desse projeto é que as instituições financeiras e outras entidades autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em Mato Grosso do Sul, sejam obrigadas a fornecer aos consumidores uma notificação clara, objetiva e destacada sobre a existência de um pacote básico gratuito de serviços. Além disso, elas também devem disponibilizar informações sobre outros pacotes disponíveis e as condições em que as tarifas são aplicadas.

A falta de comunicação adequada por parte das organizações financeiras em relação ao pacote básico gratuito, principalmente no que diz respeito às tarifas bancárias, é considerada uma violação dos direitos do consumidor. Como resultado, os consumidores têm o direito de solicitar o reembolso das tarifas pagas nos últimos cinco anos quando lhes é oferecido um serviço pelo qual foram cobrados.

O projeto em tramitação na ALEMS utiliza como base a lista de serviços bancários essenciais para pessoas físicas estabelecida na Resolução 3.919/2010 do Bacen, com as atualizações necessárias. Vale ressaltar que essa regulamentação se aplica tanto às instituições financeiras quanto a outras entidades autorizadas a operar ou possuir clientes residentes em Mato Grosso do Sul.

Esse projeto tem como objetivo proporcionar maior transparência e proteção aos consumidores na área de serviços bancários, garantindo que informações relevantes sobre pacotes gratuitos e tarifas sejam devidamente divulgadas. Caso aprovado, ele poderá trazer benefícios significativos para os consumidores do estado de Mato Grosso do Sul, promovendo uma relação mais justa e equilibrada entre instituições financeiras e consumidores.

Agora que você já sabe as principais informações sobre o Projeto de Lei 239/2023 proposto por Gerson Claro na ALEMS, resta aguardar a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No entanto, é importante destacar a importância dessa iniciativa na defesa dos direitos do consumidor e na busca por uma maior transparência nas relações bancárias dentro do estado de Mato Grosso do Sul.

Notícia
Autor do Projeto de LeiGerson Claro
Objetivo do projetoRegular os privilégios dos consumidores na prestação de serviços bancários essenciais e gratuitos em Mato Grosso do Sul
Proposta principalObrigar as instituições financeiras a fornecerem notificação clara sobre pacotes básicos gratuitos e tarifas aplicadas
Direito do consumidorReembolso das tarifas pagas nos últimos cinco anos caso tenham sido cobradas por um serviço gratuito
Base do projetoResolução 3.919/2010 do Bacen com atualizações necessárias
AplicaçãoInstituições financeiras e outras entidades autorizadas a operar ou possuir clientes em Mato Grosso do Sul
Benefícios esperadosMaior transparência e proteção aos consumidores na área de serviços bancários
Próximos passosAnálise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Com informações do site Jornal A Crítica.

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