Resumo:
- O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, com a finalidade prover assistência financeira por um tempo, incentivando e auxiliando na recolocação profissional.
- Ocorre que a atividade do pescador profissional artesanal tem como matéria prima o pescado e, para que haja sustentabilidade no uso dos recursos pesqueiros, a legislação determina um período em que não é possível a realização de pesca, de modo que as espécies possam procriar.
- A legislação prevê uma espécie de seguro desemprego para que o pescador profissional artesanal não fique desamparado e sem renda durante este período, que é o chamado seguro defeso.
Vamos ver neste artigo o que é o seguro defeso, quem pode ser beneficiário e quais os requisitos para recebê-lo. Você pode continuar lendo ou selecionar o que deseja no menu abaixo:
Aviso: Este artigo foi atualizado com a Reforma da Previdência.
Sumário:
Quem é o pescador artesanal?
Primeiramente, vamos entender quem é o pescador artesanal.
O pescador artesanal é o pescador profissional, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), que pratica a pesca desembarcado ou utilizando embarcações de pequeno porte.
A sua atuação é de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria 2 Também é considerado pescador artesanal quem realiza as seguintes atividades 3 Defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie para sua reprodução e/ou recrutamento. Além disso, também pode haver para paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes ambientais no local onde vive a espécie 4. O período de defeso de atividade pesqueira é determinado por órgãos federais competentes, a exemplo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), especificamente para cada espécie marinha, fluvial ou lacustre 5. Vamos ver alguns exemplos. O período de defeso das espécies Aruanã, Caparari, Dourada, Jaraqui, Mapará, Matrinchã, Pacu, Piraíba, Pirapitinga e Sardinha, no Estado do Acre, inicia em 15 de novembro e vai até 15 de março do ano seguinte 6. O período de defeso de todas as espécies de camarão na Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, vai de 01 de junho até 31 de janeiro do ano seguinte 7. Leia também sobre aposentadoria do trabalhador da roça. O seguro defeso é um benefício de seguro desemprego especial concedido ao pescador profissional artesanal no período de defeso. que tem o valor de um salário mínimo mensal e é pago durante o período de defeso e recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de três a cinco meses, com algumas exceções 8. Após o agendamento junto ao INSS e o requerimento do seu pedido, é liberado uma Carta com o documento concedendo seu benefício. Previsão legal: O seguro defeso está previsto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal; no Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente; e na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Beneficiários: São possíveis beneficiários do seguro defeso, desde que cumpridos os requisitos na legislação, conforme veremos neste artigo: Para ser beneficiário do seguro defeso, o pescador profissional deverá atender aos seguintes requisitos: O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes 10. Vamos ver um exemplo: Pedro é pescador artesanal e possui um pequeno mercadinho no local onde vive. Durante o período de defeso, Pedro trabalha no mercadinho com exclusividade e, à noite, trabalha de garçom no restaurante de seu sogro. Nesse caso, Pedro possui outras formas de obtenção de renda e, portanto, não preenche os requisitos para ser beneficiário do seguro defeso. O requerimento deve ser feito ao Instituto Nacional do Segurado Social, que é o responsável por receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e pagar o benefício, se for deferido. Você deve fazer através do Meu INSS. Veja também esse vídeo da Tv Pajuçara e tire suas dúvidas restantes: É necessária a apresentação da seguinte documentação para o requerimento do benefício. O INSS pode solicitar outros documentos, além desses, caso seja necessário: O INSS cancelará o seguro defeso nas seguintes hipóteses: Posso passar meu seguro defeso para um amigo? Não. O seguro defeso é um benefício pessoal e não pode ser passado para outras pessoas 13 . O pescador artesanal não pode ter recebido nenhum tipo de benefício para requerer o seguro defeso? O pescador profissional artesanal terá direito ao seguro defeso se durante o período ininterrupto da atividade entre os defesos tiver recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade como segurado especial 14 . Pescador amador é a mesma coisa que pescador artesanal? Não. O pescador amador pratica a pesca sem fins econômicos, ou seja, com finalidade de lazer ou desporto. A pesca artesanal é considerada pesca comercial? Sim. São consideradas pescas comerciais a pesca artesanal e a pesca industrial (praticada por pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial). A pesca não comercial são as seguintes: Dica: Leia nosso artigo sobre aposentadoria por idade. Quando ocorre acidente ambiental que impede a pesca, é possível receber o seguro defeso? Sim. Há casos graves de interrupção da pesca em razão da contaminação da água por conta de acidentes ambientais. Nesse caso, pode haver decisão quanto ao pagamento de parcela extra do seguro defeso para compensar o pescador profissional artesanal que ficou sem fonte de renda. 15 Isto ocorreu por conta do vazamento de petróleo ocorrido no litoral do Nordeste em 2019. Desse modo, é possível, em casos excepcionais, o prolongamento do período de defeso e, por consequência, a ampliação do pagamento do seguro defeso. Os casos excepcionais ocorrem com grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos e deve ser estipulada por ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mas e a indenização paga pelo responsável pela contaminação? É a mesma coisa que o seguro defeso? Não. Caso seja apurada a responsabilidade de quem contaminou, podem ser definidas medidas de compensação e indenização pelo prejuízo causado em âmbito do Poder Judiciário ou administrativamente pelos órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, a indenização a ser paga ao pescador é uma forma do responsável pela contaminação compensar seu prejuízo e não é a mesma coisa que o seguro defeso, que é pago pelo INSS. Por fim, recomendo que aprenda como tirar seu Extrato CNIS de forma online.O que é defeso?
O que é o seguro defeso?
Requisitos para pedir:
Documentação necessária para o requerimento do seguro defeso:
Não terá direito ao benefício:
Cancelamento do benefício:
Dúvidas comuns:
Art. 8 Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como:I – comercial:a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;”