STF retoma julgamento da revisão da vida toda para aposentadorias do INSS; Moraes atende recurso e modula decisão

O STF retoma julgamento da revisão da vida toda para aposentadorias do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento da revisão da vida toda para aposentadorias do INSS. A sessão plenária virtual está prevista para acontecer antes do dia 21 deste mês e irá votar os recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para esclarecer a decisão do Tribunal sobre o tema.

A decisão do STF, considerada constitucional em dezembro do ano passado, garante aos beneficiários da Previdência Social o direito de escolher a norma mais favorável para o seu caso específico. A tese apresentada pelo ministro-relator Marco Aurélio Mello foi seguida por uma margem estreita de seis votos contra cinco, vencendo os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em resumo, a decisão permite que aqueles que preenchem as condições para receber benefícios da Previdência Social após a Lei 9.876 de 1999 e antes das novas normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 tenham o direito de optar pela norma que beneficia mais.

Isso significa que os beneficiários poderão recalcular seus benefícios de aposentadoria incluindo as contribuições realizadas antes de julho de 1994, caso ocorra uma revisão completa das contribuições ao INSS. Essa mudança é motivada pela emenda à legislação previdenciária de 1999, que alterou as equações de cálculo dos benefícios, excluindo do cálculo os pagamentos realizados antes do Plano Real.

A decisão do STF concede o direito de revisão para aqueles que se aposentaram nos últimos 10 anos baseados em normas anteriores à Reforma do Sistema de Previdência Social de 2019, especialmente aqueles que fizeram altas contribuições antes de 1994.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente 24.663 casos pendentes relacionados à revisão completa da vida toda, com 10.768 apresentados somente este ano.

O advogado Gabriel Dantas, especialista em casos de revisão completa da vida toda, explica que essa tese busca reconhecer a lei que regia o cálculo dos benefícios sociais para pessoas que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes de 1999. Ele destaca que a filiação ao sistema previdenciário é uma escolha individual, demonstrando confiança nas normas do RGPS.

O INSS e a PGR buscaram recursos para suspender o procedimento sobre esse assunto e anular a decisão do STF anteriormente mencionada. Caso a anulação não seja concedida, o INSS solicita que a revisão não se aplique aos benefícios de pensão já encerrados ou às decisões negadas. Essa questão será votada pelo STF hoje.

Com informações do site Brasil de Fato.