Bonetti e Machado: Notificação por e-mail de inadimplentes

De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, é obrigatório informar os clientes sobre a abertura de registros que contenham seus dados pessoais ou de consumo. Essa comunicação deve ser feita por escrito, a menos que o consumidor solicite o cadastro.

Uma das bases de dados mencionadas é o registro de inadimplentes. No entanto, diferentemente de outros registros em que um e-mail seria suficiente para notificar os consumidores sobre sua inclusão, nesse caso a jurisprudência tem entendido de forma diferente.

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso específico, afirmou que a notificação prévia para inclusão nos registros de inadimplentes requer o envio de correspondência para o endereço da pessoa afetada. Com isso, a comunicação exclusiva por e-mail está proibida nesse contexto.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora desse caso, reforçou o status vulnerável concedido pela legislação consumerista aos consumidores. Ela destacou o princípio da vulnerabilidade e argumentou que aceitar notificações exclusivamente por e-mail representaria uma redução significativa na proteção ao consumidor. Segundo ela, muitos consumidores não possuem um endereço eletrônico ou acesso fácil à tecnologia necessária para verificar constantemente seus e-mails.

Apesar dessa decisão favorável aos consumidores quanto à forma de notificação nas bases de dados de inadimplentes, a relatora não concedeu compensação por angústia emocional no caso analisado. Isso se deve ao fato de não haver registros prévios que justificassem essa compensação.

Essa decisão está alinhada com o objetivo do Código de Defesa do Consumidor, que é proteger a parte mais vulnerável nas relações comerciais. Além disso, ela não representa risco para nenhuma das partes envolvidas na negociação, pois proporciona maior segurança ao consumidor e evita situações constrangedoras caso ele não tenha conhecimento de sua inclusão nos registros de inadimplentes.

Por fim, cabe destacar que é responsabilidade da entidade mantenedora do registro de proteção creditícia notificar os consumidores sobre sua inclusão nos registros de inadimplentes, conforme entendimento expresso no Enunciado nº 359 do STJ.

Dessa forma, a decisão do STJ reforça a importância da comunicação adequada com os consumidores e visa garantir seus direitos e proteção dentro das relações comerciais.

Resumo da Notícia
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é obrigatório informar os clientes sobre a abertura de registros que contenham seus dados pessoais ou de consumo.
A notificação prévia para inclusão nos registros de inadimplentes requer o envio de correspondência para o endereço da pessoa afetada, sendo proibida a comunicação exclusiva por e-mail.
A decisão do STJ reforça o status vulnerável concedido aos consumidores pela legislação consumerista e busca garantir maior proteção ao consumidor.
A responsabilidade de notificar os consumidores sobre sua inclusão nos registros de inadimplentes é da entidade mantenedora do registro de proteção creditícia.

Com informações do site ConJur: Notificação por e-mail de inadimplentes.

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