STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da prescrição de uma reclamação impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. Essa decisão estabelece um importante precedente e encerra uma controvérsia nos tribunais estaduais.

Painel do STJ define que prescrição inviabiliza cobrança do débito

A prescrição ocorre quando o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação é interrompido devido ao tempo decorrido. Nesse sentido, o STJ ressalta que, uma vez reconhecida a prescrição, não é mais possível cobrar a dívida, seja judicialmente ou extrajudicialmente.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora desse caso, destaca que a cobrança extrajudicial também configura uma reclamação efetiva do credor. No entanto, se a prescrição já tiver sido reconhecida, tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial são inviáveis.

Decisão do STJ traz implicações para processos judiciais e partes envolvidas

O STJ é conhecido por suas decisões de impacto jurídico e esse caso específico teve como objetivo acabar com as discussões e polêmicas em torno do tema nos tribunais estaduais. Assim, o 3º painel estabeleceu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida.

Essa decisão tem implicações significativas para os processos judiciais e as partes envolvidas. Os credores devem estar cientes de que, uma vez reconhecida a prescrição, não poderão mais recorrer à cobrança extrajudicial para recuperar o valor devido. Por outro lado, os devedores podem se beneficiar dessa interpretação do STJ, pois não estarão sujeitos a cobranças posteriores caso a prescrição tenha ocorrido.

Em resumo, o STJ estabeleceu um importante precedente ao determinar que o reconhecimento da prescrição impossibilita tanto a cobrança judicial quanto extrajudicial da dívida. Essa decisão foi tomada no 3º painel do tribunal e teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi. Com essa definição clara, espera-se que haja maior segurança jurídica e uma redução das controvérsias envolvendo esse tema nos tribunais estaduais.

Notícia
No 3º painel do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinado que o reconhecimento da prescrição de uma reclamação impossibilita a busca tanto da cobrança judicial quanto extrajudicial da dívida.
A relatora desse caso em particular foi a Ministra Nancy Andrighi, que destacou que mesmo fora do processo judicial, ao cobrar as dívidas extrajudicialmente, o credor está exercendo efetivamente sua reclamação.
O STJ é conhecido por suas decisões de grande impacto jurídico e esse caso específico teve como objetivo dirimir as discussões e polêmicas que cercavam essa questão nos tribunais estaduais.
Essa decisão tem implicações significativas para os processos judiciais e para as partes envolvidas.
Em resumo, o STJ estabeleceu um importante precedente ao determinar que o reconhecimento da prescrição impossibilita tanto a cobrança judicial quanto extrajudicial da dívida.

Com informações do site STJ

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