Supremo decide: pena para tráfico por pouca droga será em regime aberto!

Supremo Tribunal Federal determina regime aberto para tráfico privilegiado de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade uma importante decisão na última quinta-feira (19), determinando que o regime adequado para cumprir penas em casos de tráfico privilegiado de drogas é o regime aberto. Essa deliberação faz parte de um precedente vinculante proposto pelo STF, uma ferramenta usada para uniformizar as decisões judiciais em todo o país.

Essa tese estabelece que, quando se trata do tráfico privilegiado de drogas, deve ser aplicado o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. O tráfico privilegiado de drogas é caracterizado pela participação com pequenas quantidades de drogas, acusados com bons antecedentes e sem provas de conexão com organizações criminosas.

Em conformidade com a Lei de Drogas, o tráfico privilegiado consiste na redução das penas entre um sexto e dois terços para os criminosos primários com bons antecedentes que não façam parte de organizações criminosas. Vale destacar que essa proposta foi apresentada inicialmente pelo Ministro Dias Toffoli durante sua presidência no tribunal.

A argumentação do Ministro Toffoli é baseada no reconhecimento do STF de que o tráfico privilegiado não possui o mesmo grau de gravidade dos crimes atrozes cometidos por traficantes. Portanto, impor um regime inicial mais severo, especialmente fechado, é considerado ilegal quando não há fatores negativos na primeira fase da condenação.

No entanto, apesar da posição já adotada pelos ministros do STF em relação aos regimes abertos para tráfico privilegiado de drogas, os juízes de instâncias inferiores ainda condenam os acusados a cumprir penas em regimes fechados. Portanto, essa decisão do STF visa garantir que as determinações judiciais sejam uniformes em todo o país.

Ampliação do benefício para casos de reincidência não específica

Uma adição importante sugerida pelo Ministro Edson Fachin na versão aprovada do texto é a aplicação desse benefício também para casos de reincidência não específica, ou seja, quando o acusado não é reincidente pelo mesmo crime.

O Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou durante a sessão de quinta-feira que esse precedente é extremamente relevante. Ele argumentou que encarcerar jovens primários por pequenas quantidades de drogas quando eles não fazem parte do crime organizado acaba fornecendo mão de obra para o próprio crime organizado dentro das prisões.

Essa decisão do Supremo Tribunal Federal indica uma mudança significativa nas diretrizes adotadas em relação ao cumprimento de penas no caso de tráfico privilegiado de drogas. Agora, espera-se que juízes de instâncias inferiores sigam essa orientação e apliquem os regimes abertos conforme estabelecido pelo STF. O objetivo é garantir uma justiça mais equânime e adequada para esses casos específicos.

Com informações do site Supremo Tribunal Federal.