Ministro suspende procedimentos de revisão vitalícia do INSS
No dia 28 de julho de 2023, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos procedimentos relacionados à revisão vitalícia em todo o país. A decisão foi tomada após o INSS apresentar recursos esclarecedores sobre as dificuldades operacionais para efetuar os pagamentos dessa ação revisional.
O julgamento desses recursos será realizado pelo Plenário Virtual no dia 11 de agosto. O argumento do INSS se baseia na impossibilidade de conhecer a quantidade exata de ações em curso, além da possibilidade de modificar o julgamento com efeitos moduladores e levar em consideração vários pontos apresentados nesse recurso, como a aplicação de um limite temporal de dez anos.
Embora seja compreensível considerar esses argumentos relevantes, é preocupante o caminho tomado pelo Tribunal Supremo. Primeiramente, os recursos esclarecedores não têm impacto direto sobre o julgamento original. Apenas a modulação dos efeitos da decisão constitui uma questão constitucional relevante para o tribunal, assim como as discussões sobre a aplicação de prazos já estabelecidos pela jurisprudência.
Além disso, a argumentação do INSS envolve questões extrajurídicas e infraconstitucionais que não possuem poder para resultar na suspensão dos procedimentos relacionados à revisão vitalícia. Essa suspensão pode retardar ainda mais a efetiva realização dos direitos de revisão vitalícia, que já estão sendo adiados desde dezembro de 2022, quando a tese foi estabelecida.
Destaco que essa decisão de suspensão dos procedimentos vai de encontro ao Artigo 1.039 do Código de Processo Civil, que determina que os órgãos colegiados devem aplicar a tese estabelecida após decidirem os recursos relacionados à mesma controvérsia. Essa disposição processual foi explicada pelo Professor Luiz Delloré, especialista em Direito Processual Civil, que destaca que assim que o julgamento for concluído, mesmo antes da publicação ou resolução de recursos esclarecedores, é possível aplicar a tese repetitiva a outros casos semelhantes.
Em suma, a suspensão dos procedimentos relacionados à revisão vitalícia, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes com base nos recursos esclarecedores apresentados pelo INSS, levanta preocupações sobre possíveis atrasos na realização dos direitos previdenciários. Além disso, essa decisão pode estar em conflito com as disposições processuais estabelecidas no Código de Processo Civil. Resta aguardar o desenrolar do julgamento e seus desdobramentos futuros.
| Data | Decisão | Consequências |
|---|---|---|
| 28 de julho de 2023 | Ministro Alexandre de Moraes suspende procedimentos relacionados à revisão vitalícia | Possíveis atrasos na realização dos direitos previdenciários |
| 11 de agosto de 2023 | Julgamento dos recursos esclarecedores pelo Plenário Virtual | Possibilidade de pedidos de revisão ou destaque prolongarem o processo |
| Artigo 1.039 do Código de Processo Civil | Disposição processual que determina a aplicação da tese estabelecida após decisão dos recursos relacionados à mesma controvérsia | Decisão de suspensão pode estar em conflito com essa disposição |
Com informações do site Migalhas.