TJ/ES: Testemunha de Jeová pode negar transfusão por crença religiosa

No caso de uma arrogância de competência relatada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, foram estabelecidas importantes teses legais com efeito vinculante. Os juízes do tribunal deliberaram que pacientes que pertencem às Testemunhas de Jeová têm o direito de rejeitar a transfusão de sangue por motivos religiosos e optar por um procedimento alternativo efetivo e viável.

Essa escolha, no entanto, requer o consentimento informado específico do paciente, expressando claramente a sua vontade. Além disso, o paciente tem o direito de não ser obrigado a se submeter a um tratamento diferente caso tenha escolhido livremente um procedimento alternativo viável.

Nesse contexto, os profissionais médicos e hospitais devem buscar procedimentos possíveis, eficientes e compatíveis com as crenças religiosas de cada paciente. Um exemplo mencionado é a Medicina sem Sangue (PBM), que pode ser oferecida como alternativa à transfusão sanguínea quando possível e efetiva.

É importante ressaltar que os médicos não podem ser responsabilizados por suas decisões técnicas em situações emergenciais ou quando não há um procedimento alternativo disponível com a mesma eficácia. A proteção da liberdade religiosa do paciente deve ser equilibrada com a autonomia dos profissionais médicos na tomada dessas decisões.

Para garantir esse equilíbrio, o Governo e os hospitais devem promover políticas públicas que respeitem as convicções religiosas dos pacientes, ao mesmo tempo que protejam o direito à vida e à saúde. Uma das medidas propostas é a criação de um centro digital que contenha diretrizes avançadas para os cuidados médicos, conhecido como Testamento Vital, disponível para os profissionais de saúde.

Dessa forma, sob a relatoria do juiz Samuel Meira Brasil Jr., o colegiado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito constitucional dos pacientes capazes de recusarem tratamentos médicos em desacordo com suas crenças religiosas. Essa decisão visa proteger tanto as liberdades individuais quanto a autonomia médica diante de situações complexas e urgentes.

Por fim, é importante salientar que o caso foi registrado sob o número 0020701-43.2017.8.08.0048 e a sentença pode ser consultada para maiores informações sobre o assunto.

Fonte: Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/396759/tj-es-testemunha-de-jeova-pode-negar-transfusao-por-crenca-religiosa)

Resumo da Notícia
No caso relatado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pacientes Testemunhas de Jeová têm o direito de rejeitar transfusão de sangue por motivos religiosos.
A escolha requer consentimento informado do paciente e o direito de não ser obrigado a se submeter a um tratamento diferente.
Profissionais médicos e hospitais devem buscar procedimentos alternativos compatíveis com as crenças religiosas de cada paciente.
Médicos não podem ser responsabilizados em situações emergenciais ou quando não há alternativa disponível.
Governo e hospitais devem promover políticas públicas que respeitem as convicções religiosas dos pacientes.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito constitucional dos pacientes capazes de recusarem tratamentos médicos em desacordo com suas crenças religiosas.
Caso registrado sob o número 0020701-43.2017.8.08.0048.
Fonte: Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/396759/tj-es-testemunha-de-jeova-pode-negar-transfusao-por-crenca-religiosa)

Com informações do site TJ/ES: Testemunha de Jeová pode negar transfusão por crença religiosa.

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