Decisão sobre revisão da vida toda no STF: Limites para o benefício são estabelecidos

Revisão da vida toda: Moraes atende parte de recurso do INSS e AGU

No voto do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou estabelecido que os efeitos da decisão sobre a “revisão vitalícia” dos benefícios do INSS serão aplicados somente no futuro. A decisão faz parte de um recurso apresentado pela agência e está sendo discutida em uma sessão plenária virtual que começou na sexta-feira, 8 de novembro, e continuará até o dia 21. O Ministro Moraes, como relator do caso, concordou parcialmente com o pedido do INSS.

Segundo seu voto, fica excluída a possibilidade de revisão de benefícios já encerrados, como em casos de erros de cálculo ou morte dos beneficiários. Também não será possível recalcular os pagamentos realizados até dezembro de 2022 nos casos em que os tribunais tenham negado o direito à revisão vitalícia.

Anteriormente, em dezembro do ano passado, o STF havia garantido aos aposentados o direito de incluir toda sua vida contributiva no cálculo dos benefícios, não considerando apenas os salários posteriores a julho de 1994.

O INSS argumenta que as revisões de benefícios causam grandes perdas financeiras para a agência. Segundo o pedido feito ao STF, seriam necessárias alterações orçamentárias significativas para cumprir essa determinação, estimando um impacto de R$ 480 bilhões conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

Mas afinal, o que isso significa? De acordo com Bruno Minoru Okajima, advogado especialista em direito trabalhista, o voto do Ministro Moraes aceitou apenas parcialmente um dos pontos levantados pelo INSS: solicitar a modulação dos efeitos da determinação sobre a revisão vitalícia. Ou seja, ele definiu critérios para determinar quem terá ou não direito de solicitar uma revisão e receber as diferenças nos valores dos benefícios.

Caso a maioria dos juízes do STF sigam esse voto, não será possível revisar os valores dos benefícios já extintos da Previdência Social, nem pagamentos ou acordos de benefícios decorrentes de decisões judiciais finais que não estão mais sujeitas a recurso. A partir da decisão do STF em 1º de dezembro de 2022, somente os pagamentos futuros poderão ser corrigidos.

Em resumo, o Ministro Moraes aceitou parcialmente o pedido do INSS e estabeleceu limites para a revisão dos valores dos benefícios. Isso leva em consideração a quantia que a Previdência Social teria que desembolsar para pagar as diferenças nos benefícios caso todos os beneficiários pudessem fazer essas solicitações.

Com informações do site Correio Braziliense.