INSS recebe autorização para reduzir pagamentos de benefícios mesmo após uma década de concessão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu autorização para reduzir os pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após uma década de sua concessão. Essa medida tem o objetivo de combater irregularidades e fraudes nos benefícios concedidos pelo INSS, além de aumentar a supervisão em relação aos casos que dependem de perícia médica para comprovar a incapacidade do beneficiário.
A Resolução 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), publicada no Diário Oficial, formaliza uma jurisprudência já aplicada em outros casos. Essa resolução tem força de lei complementar e está em vigor desde 1º de agosto deste ano.
De acordo com Washington Barbosa, advogado especialista em direito previdenciário, essa resolução busca garantir que os benefícios sejam revisados regularmente, especialmente aqueles concedidos a pessoas com alguma forma de incapacidade, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença por incapacidade temporária e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
É importante ressaltar que alguns benefícios já estavam sujeitos ao cancelamento independentemente do período de dez anos. Isso ocorre porque eles são concedidos a pessoas com alguma forma de incapacidade e são revisados regularmente.
A medida visa também evitar fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. A resolução definirá mais claramente o procedimento a ser seguido nessas situações.
Um exemplo citado pelo advogado Washington Barbosa é o caso de uma pessoa que recebeu aposentadoria por invalidez há quinze anos, mas que, após esse período, consegue se reabilitar para trabalhar. Sem a resolução, o INSS não poderia revisar o benefício e a pessoa continuaria recebendo os pagamentos mesmo estando apta para trabalhar.
Essa resolução torna-se uma ferramenta adicional para o INSS combater fraudes e, para casos de fraude e irregularidades identificadas, os benefícios indevidos podem ser revogados a qualquer momento. Antes do entendimento anterior, a Previdência Social tinha até dez anos para suspender ou cancelar os benefícios.
No entanto, é importante destacar que o prazo prescricional ainda se aplica aos benefícios concedidos que não estão sujeitos à perícia médica ou em casos em que não há irregularidade. Após dez anos de recebimento do benefício, o INSS já não pode mais revisar ou cancelar o pagamento.
Entre as irregularidades mais comuns estão o uso de documentos falsos e erros de cálculo nos pagamentos. Um exemplo compartilhado pelo advogado é quando uma pessoa afirma ter 35 anos de contribuição para se aposentar, mas são descobertos documentos comprovando um tempo de contribuição menor. Nesse caso, o benefício pode ser cancelado por ser considerado indevido.
A Resolução 28 do CRPS busca trazer mais clareza e transparência nas revisões de benefícios pelo INSS, além de garantir que os pagamentos sejam feitos de forma justa e correta. O objetivo principal é combater fraudes e garantir que apenas aqueles que realmente necessitam dos benefícios continuem recebendo-os.
| Resumo da Notícia |
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| O INSS recebeu autorização para reduzir pagamentos de benefícios a qualquer momento, mesmo após uma década de concessão. |
| A medida tem o objetivo de combater irregularidades e fraudes nos benefícios concedidos pelo INSS. |
| A Resolução 28 do CRPS formaliza uma jurisprudência já aplicada em outros casos e está em vigor desde 1º de agosto deste ano. |
| A resolução busca garantir que os benefícios sejam revisados regularmente, especialmente aqueles concedidos a pessoas com alguma forma de incapacidade. |
| Alguns benefícios já estavam sujeitos ao cancelamento independentemente do período de dez anos. |
| A medida visa evitar fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. |
| A resolução define o procedimento a ser seguido nessas situações. |
| A resolução torna-se uma ferramenta adicional para o INSS combater fraudes. |
| Os benefícios indevidos podem ser revogados a qualquer momento. |
| O prazo prescricional ainda se aplica aos benefícios concedidos que não estão sujeitos à perícia médica ou em casos sem irregularidade. |
| A resolução busca trazer mais clareza e transparência nas revisões de benefícios pelo INSS. |
| O objetivo principal é combater fraudes e garantir que apenas aqueles que realmente necessitam dos benefícios continuem recebendo-os. |
Com informações do site InfoMoney.