Vitória, ES: A Justiça de Vitória, no Espírito Santo, determinou que a empresa PagSeguro reembolse um consumidor em R$ 52 mil após este ser vítima de um golpe envolvendo um falso leilão de automóvel. A decisão, proferida pela magistrada Patrícia Leal de Oliveira do Primeiro Juizado Especial Cível da região, ocorreu em face da falha da empresa de serviços financeiros em prevenir a abertura de contas por estelionatários. O pagamento do veículo nunca recebido foi realizado através de um PIX para conta gerenciada pelo PagSeguro.
No contexto do processo, o consumidor lesado realizou a transação crendo estar participando de um leilão legítimo. Entretanto, após a confirmação do pagamento, tornou-se impossível retomar contato com os vendedores, evidenciando o esquema fraudulento. O PagSeguro, em sua defesa, negou responsabilidade pelo episódio, argumentando que o cliente optou pela transferência por livre e espontânea vontade.
No entanto, a análise do caso revelou que o PagSeguro não demonstrou o devido cuidado na verificação dos dados cadastrais dos usuários, conforme exigido pelas normativas do Banco Central. Esta lacuna possibilitou aos criminosos não apenas realizar a fraude mas também ter acesso aos fundos da vítima.
Negligência e Responsabilização
A juíza Oliveira enfatizou a negligência significativa por parte do PagSeguro ao permitir que estelionatários se infiltrassem no sistema financeiro. A conduta da instituição facilitou ativamente a operação fraudulenta e proporcionou meios para que os golpistas obtivessem recursos ilicitamente.
Em sua sentença, a magistrada se apoiou na Súmula 479 do STJ que estabelece a responsabilização objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos em operações bancárias. Com base nesse entendimento jurídico, determinou-se que o PagSeguro ressarça o cliente prejudicado pelo valor integral.
O caso foi defendido pelo escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados e a decisão completa pode ser acessada na íntegra da sentença publicada. Este incidente destaca as questões de segurança em transações digitais e reafirma os direitos dos consumidores diante de crimes cibernéticos.
| Fato | Detalhes | Decisão Judicial |
|---|---|---|
| Fraude Virtual | Cliente enganado em leilão falso e perde R$ 52 mil. | PagSeguro deve reembolsar cliente. |
| Transação via PIX | Pagamento feito para conta do PagSeguro. | — |
| Responsabilidade | Falha do PagSeguro em checar dados cadastrais. | Empresa negligenciou prevenção de fraude. |
| Base Legal | Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva bancária. | PagSeguro responsabilizado por danos materiais. |
Com informações do site Migalhas.