Justiça decide: Mulher trans tem direito à prisão domiciliar em SC
Em decorrência da primeira audiência de julgamento de 2024, a Sexta Sala do Superior Tribunal de Justiça optou por permitir que uma pessoa transgênero cumpra sua sentença em prisão domiciliar em Santa Catarina. A medida foi embasada na ausência de condições apropriadas para indivíduos com diferentes identidades de gênero na penitenciária de Criciúma.
Esse desfecho evidencia os desafios enfrentados pelo sistema carcerário nacional. O magistrado encarregado do caso, Juiz Jesuíno Rissato, salientou as deficiências no sistema prisional brasileiro, marcadas por comportamentos discriminatórios e segregacionistas, refletindo preconceitos arraigados como o racismo e a homofobia.
Dentro desse contexto específico, a mulher trans recebeu autorização para permanecer em prisão domiciliar devido à incompatibilidade da estrutura da penitenciária de Criciúma com suas necessidades. Entretanto, a revogação surpreendente desse veredito gerou incertezas quanto a possíveis melhorias na infraestrutura prisional para acolher indivíduos transgêneros.
Direitos e Resoluções
Os direitos das pessoas com variadas identidades de gênero devem ser resguardados conforme preconiza a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nessa perspectiva, o juiz optou pela manutenção da prisão domiciliar, considerando os direitos fundamentais da mulher trans e as inadequações apresentadas pela prisão originalmente designada.
Essa decisão reforça a necessidade crucial de proteção dos direitos humanos das pessoas com diferentes identidades de gênero em ambientes institucionais permeados por violência e discriminação. O respeito à liberdade sexual e individualidade desses indivíduos deve pautar o processo decisório sobre suas condições carcerárias. Esse caso singular ilustra a importância da sensibilidade jurídica na garantia dos direitos dessa comunidade frente aos desafios impostos por estruturas arcaicas e excludentes.
| Notícia: | Em decorrência da primeira audiência de julgamento de 2024, a Sexta Sala do Superior Tribunal de Justiça optou por permitir que uma pessoa transgênero cumpra sua sentença em prisão domiciliar, sobrepondo-se à decisão anterior de encarcerá-la na penitenciária de Criciúma, em Santa Catarina. |
| Contexto: | O magistrado encarregado do caso, Juiz Jesuíno Rissato, salientou as deficiências no sistema prisional brasileiro, marcadas por comportamentos discriminatórios e segregacionistas, refletindo preconceitos arraigados como o racismo e a homofobia. |
| Decisão: | A mulher trans recebeu autorização para permanecer em prisão domiciliar devido à incompatibilidade da estrutura da penitenciária de Criciúma com suas necessidades, resguardando seus direitos fundamentais e considerando as inadequações apresentadas pela prisão originalmente designada. |
Com informações do site G1.