PL 3.514: Atualização do CDC para proteção dos consumidores no mundo digital

Atualização do CDC por meio da aprovação do PL nº 3.514

No cenário legislativo brasileiro, o Projeto de Lei 3.514 encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido encaminhado pelo Senado com o número 281/2012. Desde 2015, observa-se apenas movimentos formais no processo, como sua inclusão em outros projetos de lei e seu encaminhamento para comissões. Sua aprovação imediata é crucial para garantir a proteção efetiva dos consumidores na sociedade atual.

Embora as estruturas contratuais permaneçam inalteradas, é indiscutível que os modelos contratuais, ambientes contratuais digitais e formas de contratação estão se tornando cada vez mais diversos. Seguindo os ensinamentos da professora Dra. Claudia Lima Marques [1], novas formas de contratar estão surgindo e muitas outras ainda desconhecidas por nós.

Recentemente, um caso interessante foi relatado [2] envolvendo um juiz na província de Saskatchewan, no Canadá. Neste caso específico, foi estabelecida a validade do consentimento expresso através do uso de um emoji com polegar para cima em uma conversa eletrônica. Um comprador enviou uma mensagem informando seu interesse em adquirir grãos e recebeu como resposta um emoji com polegar para cima. No entanto, o vendedor não cumpriu sua obrigação de entregar a mercadoria no prazo acordado.

Diante desta situação, o comprador ingressou com uma ação judicial exigindo a entrega dos grãos e o vendedor alegou que apenas estava confirmando o recebimento do contrato através do emoji, mas sem aceitá-lo. O juiz canadense, considerando o contexto das conversas e contatos prévios entre as partes, concluiu que o emoji de polegar para cima representava consentimento.

Essa decisão ressalta a importância do contexto e da negociação entre as partes em casos jurídicos envolvendo contratos eletrônicos. No ambiente digital, surgem constantemente novas formas de contratação e novas maneiras de expressar consentimento.

É importante destacar que o atual Código de Proteção ao Consumidor não aborda adequadamente essa modalidade específica de contratação. Apesar dos princípios estabelecidos no código, é necessário regulamentações específicas para fortalecer a proteção dos consumidores neste ambiente digital cada vez mais vulnerável.

As transações comerciais realizadas por meios eletrônicos podem envolver produtos e serviços online ou contratações online com cumprimento por meios tradicionais [3]. No entanto, a contratação eletrônica possui maior vulnerabilidade devido a desmaterialização, despersonalização e globalização dos serviços oferecidos em larga escala. Os contratos eletrônicos também influenciam conceitos como tempo, território e local de celebração, uma vez que as ofertas são globais e encontram-se na internet sem limitação territorial ou nacional [4].

O consumidor está ciente da existência do fornecedor, embora possa haver incerteza quanto à sua identidade no ambiente digital. Além disso, o consumidor muitas vezes se confunde com outros membros da sociedade de consumo em massa. Diante deste cenário confuso e inseguro, é fundamental introduzir princípios importantes no atual Código de Proteção ao Consumidor através do Projeto de Lei 3.514.

Um dos principais princípios estabelecidos no Projeto de Lei é o Artigo 3-A, que promove regras de interpretação e integração contratual a favor dos consumidores e sua proteção. Essas medidas são essenciais para garantir a segurança nas transações eletrônicas e fortalecer os direitos do consumidor neste ambiente em constante evolução.

Com informações do site ConJur, o Projeto de Lei nº 3.514 trouxe atualizações para o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aprovação dessa lei trará mudanças significativas para a proteção dos direitos dos consumidores. Mais detalhes podem ser encontrados no site Consultor Jurídico.