INSS concederá pagamentos retroativos no valor total de R$1,6 bilhão a mais de 100.000 segurados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concederá pagamentos retroativos no valor total de R$1,6 bilhão a mais de 100.000 segurados que ganharam processos contra a agência por concessão ou revisão de benefícios de seguridade social ou assistência social. Essa compensação, autorizada pelo Conselho Federal de Justiça (CFJ) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), será realizada por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Beneficiários receberão pagamentos retroativos em até 60 salários mínimos
Os beneficiários que obtiveram sucesso em 79.072 processos contra o INSS receberão os pagamentos retroativos em até 60 salários mínimos, aproximadamente R$79.200. Esses valores serão pagos desde a data do pedido administrativo do benefício ou desde o início do benefício negado ou suspenso até a data da decisão judicial.
Decisão favorável e definitiva é necessária para ter direito aos pagamentos retroativos
É importante ressaltar que apenas aqueles que entraram com um processo contra o INSS buscando um benefício de seguridade social ou assistência social e receberam uma decisão favorável no tribunal têm direito aos pagamentos retroativos. Além disso, é necessário que a decisão judicial seja definitiva, sem possibilidade de recursos por parte do INSS ou outras partes envolvidas no processo.
Consulta aos tribunais regionais é fundamental
Para verificar se têm direito aos pagamentos retroativos e saber quando os receberão, as pessoas aposentadas ou pensionistas seguradas pelo INSS podem consultar seu respectivo tribunal regional utilizando tanto o número do processo quanto o número do CPF.
Pagamentos serão realizados entre junho e julho
O início dos pagamentos depende de cada Tribunal Regional, mas em geral, estima-se que os valores serão creditados entre o final do mês em que o dinheiro é liberado pelo CFJ e o início do mês seguinte. No caso dos processos apresentados em maio, espera-se que os pagamentos sejam feitos no final de junho ou início de julho.
Prioridade para credores com condenações alimentares
A lei estabelece que os credores com condenações alimentares, como idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência ou aqueles que sofrem de doenças graves, têm prioridade para receber valores de até 180 salários mínimos por meio de precatórios. Os pagamentos retroativos estão limitados a um valor máximo equivalente a 60 salários mínimos.
Pagamentos excedentes serão realizados entre julho e agosto
Aqueles que possuem direito a valores que excedem os 60 salários mínimos receberão seus pagamentos entre julho e agosto, por meio de ordens de precatórios. Nesses casos, as RPVs têm prioridade no pagamento, seguidas pelas ordens de precatórios alimentares para idosos, pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência (até três vezes o valor das RPVs). Outras ordens de precatórios seguirão uma ordem prioritária. Com a Emenda Constitucional do Precatório (PEC), apenas uma parte dos segurados receberá esses valores que excedem os 60 salários mínimos.
Mais de 100.000 segurados do INSS terão direito a pagamentos retroativos no valor total de R$1,6 bilhão
Em suma, mais de 100.000 segurados do INSS ganharam processos contra a agência e terão direito a pagamentos retroativos no valor total de R$1,6 bilhão. Esses pagamentos serão realizados através das RPVs emitidas pelos Tribunais Regionais Federais. É fundamental que os beneficiários consultem seus tribunais regionais para verificar se têm direito aos pagamentos retroativos e quando poderão recebê-los. Os pagamentos começarão a ser realizados entre o final do mês em que o dinheiro for liberado pelo CFJ e o início do mês seguinte. A prioridade será dada aos credores com condenações alimentares, limitadas a um valor máximo de até 180 salários mínimos, enquanto os valores excedentes serão pagos através de ordens de precatórios, seguindo uma ordem prioritária estabelecida pela lei.
| Resumo da Notícia |
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| Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concederá pagamentos retroativos no valor total de R$1,6 bilhão a mais de 100.000 segurados que ganharam processos contra a agência por concessão ou revisão de benefícios de seguridade social ou assistência social. |
| Compensação autorizada pelo Conselho Federal de Justiça (CFJ) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) será realizada por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). |
| Beneficiários receberão pagamentos retroativos em até 60 salários mínimos, aproximadamente R$79.200, desde a data do pedido administrativo do benefício ou desde o início do benefício negado ou suspenso até a data da decisão judicial. |
| Apenas aqueles que entraram com um processo contra o INSS buscando um benefício de seguridade social ou assistência social e receberam uma decisão favorável no tribunal têm direito aos pagamentos retroativos. |
| Verificação do direito aos pagamentos retroativos pode ser feita consultando o respectivo tribunal regional utilizando o número do processo ou o número do CPF. |
| Pagamentos serão realizados entre o final do mês em que o dinheiro é liberado pelo CFJ e o início do mês seguinte. |
| Credores com condenações alimentares têm prioridade para receber valores de até 180 salários mínimos por meio de precatórios, enquanto pagamentos retroativos estão limitados a um valor máximo equivalente a 60 salários mínimos. |
| Valores que excedem os 60 salários mínimos serão pagos entre julho e agosto, por meio de ordens de precatórios, seguindo uma ordem prioritária estabelecida pela lei. |
| Mais de 100.000 segurados do INSS ganharam processos contra a agência e terão direito a pagamentos retroativos no valor total de R$1,6 bilhão. |
Com informações do site Contábeis.