Legisladores aprovam projeto de lei para garantir direitos do consumidor no serviço de energia elétrica em Goiás
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na quinta-feira, dia 22, o projeto de lei número 10276/22, proposto pelo Deputado Talles Barreto (UB), que tem como objetivo proteger os direitos do consumidor no serviço de energia elétrica. O projeto estabelece que, após o pagamento, a reconexão do serviço deve ser feita em até duas horas. Agora, o projeto segue para aprovação executiva.
A iniciativa busca proteger os consumidores em relação à interrupção do fornecimento e à reconexão elétrica, além de abordar a cobrança de uma taxa por esse procedimento. O texto ressalta que a eletricidade é considerada um serviço essencial e destaca que as empresas distribuidoras têm o poder de cortar o serviço quando ocorre atraso no pagamento mensal por parte do usuário.
No entanto, é importante destacar que as distribuidoras devem seguir as regras estabelecidas pela resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A norma estipula que os consumidores devem ser informados com 15 dias de antecedência sobre a suspensão do fornecimento por falta de pagamento. Caso não haja essa comunicação prévia, a suspensão é considerada indevida.
Reconexão sem cobrança de taxa adicional
Caso ocorra uma suspensão indevida por parte da concessionária, é dever da empresa providenciar a reconexão sem cobrar qualquer tipo de taxa adicional ao consumidor. Esse processo deve ser realizado no prazo máximo de duas horas após a solicitação do usuário.
Essa medida visa proteger os cidadãos de abusos e garantir que o serviço de energia elétrica, essencial nos dias atuais, seja fornecido sem interrupções injustificadas. O projeto de lei é uma maneira de assegurar os direitos dos consumidores e promover um melhor relacionamento entre as empresas distribuidoras e seus clientes.
Avanço significativo para a legislação
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo para a legislação em relação aos serviços essenciais, demonstrando o compromisso dos legisladores em defender os interesses da população. Agora, resta aguardar a aprovação executiva para que essa medida possa ser efetivamente implementada em prol dos consumidores goianos.
| Notícia | Data |
|---|---|
| Projeto de lei aprovado para garantir direitos do consumidor no serviço de energia elétrica em Goiás | 22 de setembro de 2022 |
| Proposto pelo Deputado Talles Barreto (UB) | |
| Reconexão do serviço deve ser feita em até duas horas após o pagamento | |
| Projeto segue para aprovação executiva | |
| Medida busca proteger consumidores em relação à interrupção do fornecimento e à reconexão elétrica | |
| Empresas distribuidoras têm o poder de cortar o serviço por atraso no pagamento | |
| Distribuidoras devem seguir regras estabelecidas pela Aneel | |
| Comunicação prévia de 15 dias sobre suspensão é obrigatória | |
| Suspensão indevida exige reconexão sem cobrança de taxa adicional | |
| Reconexão deve ser feita em até duas horas após solicitação do usuário | |
| Projeto visa proteger cidadãos e garantir fornecimento de energia sem interrupções injustificadas | |
| Aprovação representa avanço significativo para legislação de serviços essenciais | |
| Medida aguarda aprovação executiva para implementação |
Com informações do site Alego.