Legisladores aprovam projeto de lei para garantir direitos do consumidor no serviço de energia elétrica em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na quinta-feira, dia 22, o projeto de lei número 10276/22, proposto pelo Deputado Talles Barreto (UB), que tem como objetivo proteger os direitos do consumidor no serviço de energia elétrica. O projeto estabelece que, após o pagamento, a reconexão do serviço deve ser feita em até duas horas. Agora, o projeto segue para aprovação executiva.

A iniciativa busca proteger os consumidores em relação à interrupção do fornecimento e à reconexão elétrica, além de abordar a cobrança de uma taxa por esse procedimento. O texto ressalta que a eletricidade é considerada um serviço essencial e destaca que as empresas distribuidoras têm o poder de cortar o serviço quando ocorre atraso no pagamento mensal por parte do usuário.

No entanto, é importante destacar que as distribuidoras devem seguir as regras estabelecidas pela resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A norma estipula que os consumidores devem ser informados com 15 dias de antecedência sobre a suspensão do fornecimento por falta de pagamento. Caso não haja essa comunicação prévia, a suspensão é considerada indevida.

Reconexão sem cobrança de taxa adicional

Caso ocorra uma suspensão indevida por parte da concessionária, é dever da empresa providenciar a reconexão sem cobrar qualquer tipo de taxa adicional ao consumidor. Esse processo deve ser realizado no prazo máximo de duas horas após a solicitação do usuário.

Essa medida visa proteger os cidadãos de abusos e garantir que o serviço de energia elétrica, essencial nos dias atuais, seja fornecido sem interrupções injustificadas. O projeto de lei é uma maneira de assegurar os direitos dos consumidores e promover um melhor relacionamento entre as empresas distribuidoras e seus clientes.

Avanço significativo para a legislação

A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo para a legislação em relação aos serviços essenciais, demonstrando o compromisso dos legisladores em defender os interesses da população. Agora, resta aguardar a aprovação executiva para que essa medida possa ser efetivamente implementada em prol dos consumidores goianos.

NotíciaData
Projeto de lei aprovado para garantir direitos do consumidor no serviço de energia elétrica em Goiás22 de setembro de 2022
Proposto pelo Deputado Talles Barreto (UB)
Reconexão do serviço deve ser feita em até duas horas após o pagamento
Projeto segue para aprovação executiva
Medida busca proteger consumidores em relação à interrupção do fornecimento e à reconexão elétrica
Empresas distribuidoras têm o poder de cortar o serviço por atraso no pagamento
Distribuidoras devem seguir regras estabelecidas pela Aneel
Comunicação prévia de 15 dias sobre suspensão é obrigatória
Suspensão indevida exige reconexão sem cobrança de taxa adicional
Reconexão deve ser feita em até duas horas após solicitação do usuário
Projeto visa proteger cidadãos e garantir fornecimento de energia sem interrupções injustificadas
Aprovação representa avanço significativo para legislação de serviços essenciais
Medida aguarda aprovação executiva para implementação

Com informações do site Alego.

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