O deputado Romero Rodrigues é o autor do projeto de lei 5864/23 que equipara os frequentadores das redes sociais aos consumidores e regula sua ligação com os provedores, garantindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O texto está sob análise na Câmara dos Deputados.
O objetivo da proposta é estabelecer que qualquer pessoa que possua uma conta em uma rede social e tenha algum tipo de relação comercial com o provedor seja considerada um cliente. Já os provedores são definidos como as organizações responsáveis por aplicativos online que gerenciam redes sociais, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, centralizando suas operações em uma única plataforma.
Todas as transações comerciais entre usuários e empresas devem seguir as diretrizes do Código do Consumidor. As punições para aqueles que infringirem as regras vão desde advertências até multas e suspensões de atividades, além da possibilidade de medidas penais ou civis serem aplicadas.
Romero Rodrigues expressou a importância de reconhecer as relações comerciais presentes nas redes sociais, fundamentais no cotidiano atual. O legislador destacou a necessidade dessa regulamentação para proteger os consumidores dentro do ambiente virtual.
Além disso, o projeto proíbe discriminações infundadas por parte dos provedores ao oferecer produtos e serviços aos usuários, abrangendo questões como raça, gênero, orientação sexual, religião e idade. Também exige que os provedores adotem medidas contra a disseminação de fake news, discursos de ódio e práticas que violem os direitos humanos.
Próximos passos
Os próximos passos incluem a avaliação do projeto pelas Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça antes da aprovação final. A proposta está caminhando para se tornar lei e promover mudanças significativas na relação entre usuários e plataformas digitais.
Este relatório foi preparado pelo especialista em notícias Rodrigo Bittar como parte da cobertura jornalística detalhada sobre o projeto de lei 5864/23 envolvendo regulações nas redes sociais.
| Projeto de Lei 5864/23 | Autor | Romero Rodrigues |
|---|---|---|
| Objetivo | Equiparação | Usuários de redes sociais aos consumidores |
| Regulamentação | Código de Defesa do Consumidor | Aplicação nas transações comerciais online |
| Punições | Advertências, multas, suspensões | Medidas penais ou civis |
| Proibições | Discriminações infundadas | Disseminação de fake news e discursos de ódio |
| Próximos Passos | Avaliação pelas Comissões | Comunicação, Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça |
Com informações do site camara.leg.br