PL propõe submeter comércio ambulante a regras do Código de Defesa do Consumidor
O Conselho Municipal de Belo Horizonte está avaliando um projeto de lei que visa alterar a legislação para submeter os vendedores ambulantes às regulamentações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é prevenir abusos nas relações de consumo. O projeto recebeu um parecer constitucional em uma reunião da Comissão de Legislação e Justiça em 17/10.
O vereador Fernando Luiz propôs o PL 712/2023, que sugere modificar o Código Regulamentar para incluir a disposição de que a venda de produtos em espaços públicos deve respeitar as garantias estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. O relator do projeto, vereador Jorge Santos, emitiu um parecer sobre sua constitucionalidade, legalidade e validade, sendo apoiado pela comissão.
O objetivo do projeto é proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles sejam amparados contra informações enganosas ou possíveis defeitos nos produtos vendidos por ambulantes. O vereador Fernando Luiz destaca que o descumprimento dessas normas prejudica tanto os compradores quanto o comércio local, gerando situações de concorrência desleal.
Antes da votação no Plenário, o PL precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos; Habitação; Igualdade Racial e Direitos do Consumidor; Meio Ambiente; Defesa Animal; Política Urbana e Mobilidade; Indústria; Comércio e Serviços. É necessário o apoio de pelo menos 21 membros do conselho para ser aprovado em sua fase inicial.
Outro projeto discutido na mesma reunião foi o PL 718/2023, proposto por Sérgio Fernando Pinho Tavares. Este projeto busca ampliar o acesso gratuito a protetores solares fornecidos pela Prefeitura para pessoas de baixa renda com câncer de pele. A medida seria válida para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou no programa “Jornada Produtiva”.
A Comissão de Legislação e Justiça adiou a análise desse projeto, solicitando ao Poder Executivo que envie uma carta questionando a viabilidade da implementação dessa medida, levando em consideração os critérios utilizados anteriormente para sancionar a lei que beneficiava a população albina.
Também foi adiado na reunião o PL 709/2023, proposto por Fernando Luiz. Este projeto determina que o Poder Executivo mantenha um registro das árvores no município, visando proteger o patrimônio ambiental local.
Para acessar o resultado completo da reunião e obter mais informações sobre os projetos discutidos, é possível acessar o link disponibilizado.
| Notícia |
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| O Conselho Municipal de BH está processando um projeto de lei que busca modificar a legislação para submeter os vendedores ambulantes às regulamentações estabelecidas no Código de Proteção ao Consumidor. |
| O projeto recebeu uma opinião constitucional em uma reunião da Comissão de Legislação e Justiça no dia 17/10. |
| Proposto pelo vereador Fernando Luiz, o PL 712/2023 sugere modificar o Código Regulamentar, incluindo a disposição de que a venda de produtos em espaços públicos deve respeitar as garantias estabelecidas pelo Código de Proteção ao Consumidor. |
| O relator do projeto, vereador Jorge Santos, emitiu uma opinião sobre sua constitucionalidade, legalidade e validade, sendo respaldado pela comissão. |
| O objetivo do projeto é proteger os direitos do consumidor, garantindo que eles sejam amparados contra informações enganosas ou possíveis defeitos nos produtos vendidos por ambulantes. |
| O PL precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos; Habitação; Igualdade Racial e Direitos do Consumidor; Meio Ambiente; Defesa Animal; Política Urbana e Mobilidade; Indústria; Comércio e Serviços antes da votação no Plenário. |
| Outro projeto discutido na mesma reunião foi o PL 718/2023, proposto por Sérgio Fernando Pinho Tavares. Esse projeto busca estender o acesso gratuito a protetores solares fornecidos pela Prefeitura para pessoas com câncer de pele de baixa renda. |
| A Comissão de Legislação e Justiça adiou a análise desse projeto, solicitando ao Poder Executivo que envie uma carta questionando a viabilidade da implementação dessa medida. |
| Na reunião também foi adiado o PL 709/2023, proposto por Fernando Luiz, que determina que o Poder Executivo mantenha um registro das árvores no município, visando proteger o patrimônio ambiental local. |
| Para acessar o resultado completo da reunião e obter mais informações sobre os projetos discutidos, é possível acessar o link disponibilizado. |
Com informações do site Portal CMBH, o projeto de lei propõe submeter o comércio ambulante a regras do Código de Posturas.