Plenária do Senado aprova projeto de lei que acaba com sanções para advogados que abandonam casos penais
A Plenária do Senado aprovou definitivamente o projeto de lei que põe fim às sanções para advogados que abandonam casos penais na terça-feira (14), e agora segue para sanção presidencial. Esse projeto de lei, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), busca corrigir uma distorção no processo penal brasileiro e preservar as prerrogativas dos advogados dedicados ao direito penal.
No CPP, a punição atual para advogados que abandonam um caso penal é uma multa que varia de 10 a 100 salários mínimos. No entanto, segundo o Presidente do Senado, Pacheco, a aplicação dessas multas é subjetiva e não garante o direito à defesa. Com a aprovação desse projeto, a responsabilidade de avaliar a conduta dos advogados será da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de um procedimento administrativo.
De acordo com o texto aprovado na terça-feira, nos casos em que um advogado de defesa abandonar um caso, o acusado será notificado para nomear outro advogado ou, caso não seja possível, um defensor público ou advogado designado será nomeado. Essa disposição foi incluída quando o texto foi aprovado na Câmara e sua ordem foi alterada pela relatora, Senadora Soraya Thronicke.
A ordem preferencial estabelecida é nomear primeiro a Defensoria Pública e, em seguida, um advogado designado caso não haja uma Defensoria Pública disponível. Essa medida segue a prática processual estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e garante uma ampla defesa aos advogados.
Além disso, o projeto de lei revoga a disposição do CPPM que exigia a nomeação obrigatória de um advogado dativo para os suboficiais, uma norma não respaldada pela Constituição Federal.
Em resumo, o projeto de lei propõe substituir as sanções atuais impostas aos advogados que abandonam casos penais por um procedimento administrativo realizado pela OAB. Ele busca garantir o direito à defesa e preservar as prerrogativas dos advogados dedicados ao direito penal. Além disso, alterações são feitas para seguir uma ordem preferencial na nomeação de novos defensores caso seja necessário.
| Projeto de Lei | Alterações | Objetivos |
|---|---|---|
| Substituição das sanções atuais | Procedimento administrativo pela OAB | Garantir direito à defesa e prerrogativas dos advogados |
| Ordem preferencial na nomeação de novos defensores | Defensoria Pública e advogado designado | Assegurar ampla defesa aos advogados |
Com informações do site Jornal Jurid
O projeto de lei que prevê a extinção da multa para advogados que abandonam processos penais foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção. A medida tem como objetivo garantir o direito à defesa dos cidadãos, mesmo em casos em que os profissionais desistam de representá-los. Com a nova legislação, espera-se evitar prejuízos aos réus e assegurar a continuidade do processo de forma justa.