Projeto de Lei busca proibir cobrança automática após período de teste gratuito em Mato Grosso do Sul
O Projeto de Lei 224/2023, apresentado pelo deputado Neno Razuk, do Partido Liberal, encontra-se em processo de análise e aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Esse projeto tem como objetivo abordar a questão da proibição e cobrança automática de serviços após um período de teste gratuito oferecido por provedores no estado.
Conforme explicação fornecida pelo representante, é comum as empresas disponibilizarem serviços gratuitos aos compradores durante um período determinado, geralmente sete dias, como uma forma de teste. Entretanto, após esse período, caso o comprador não tome a iniciativa de cancelar o serviço, ele passa a ser cobrado automaticamente.
O projeto busca garantir que os consumidores sejam informados sobre o término do serviço gratuito e tenham a opção de renová-lo ou optar por encerrar o contrato antes que ocorra qualquer cobrança. A proposta estabelece que provedores que realizarem a cobrança automática sem essa comunicação prévia podem ser considerados responsáveis por práticas ilegais e ocasionar prejuízos ao consumidor.
É importante destacar que muitas vezes os compradores desconhecem o prazo estipulado para desfrutar do serviço gratuito e acabam não percebendo que sua inatividade está sendo interpretada como consentimento para continuar com o contrato. O Código de Proteção ao Consumidor considera esse tipo de prática abusiva por parte dos provedores, uma vez que a falta de cancelamento não pode ser entendida como concordância em prosseguir com o contrato.
Diante disso, o projeto visa proteger os consumidores de possíveis abusos por parte dos provedores de serviços, assegurando que eles tenham pleno conhecimento sobre o fim do período gratuito e evitando cobranças indevidas. Caso aprovado, esse documento terá um impacto significativo na relação entre compradores e provedores de serviços em Mato Grosso do Sul, garantindo maior transparência e respeito aos direitos do consumidor. Agora, cabe às autoridades competentes avaliar e deliberar sobre essa proposta visando o benefício da população sul-matogrossense.
| Projeto de Lei 224/2023 | Informações |
|---|---|
| Autor | Deputado Neno Razuk |
| Partido | Partido Liberal |
| Local | Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) |
| Objetivo | Proibir cobrança automática de serviços após período de teste gratuito |
| Justificativa | Garantir informação prévia e opção de renovação ou cancelamento do serviço |
| Impacto | Maior transparência e respeito aos direitos do consumidor em Mato Grosso do Sul |
Com informações do site Jornal A Crítica.